quarta-feira, 1 de maio de 2013

Maior participação popular no Senado Federal - um Senador propôs...

Proposta do Senador Pedro Taques


PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO 
Nº 19, DE 2013 
Altera dispositivos do Regimento Interno do Senado 
Federal para permitir maior participação popular, 
inclusive por meio eletrônico, nas atividades 
fiscalizatórias e legislativas da Casa. 
O SENADO FEDERAL resolve: 
Art. 1º O inciso I do art. 102-B do Regimento Interno do Senado Federal 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 102-B. .................................................................................. 
I – a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada 
por qualquer Senador ou por petição pública subscrita física ou 
eletronicamente por 0,25% do eleitorado nacional à Comissão, 
com específica indicação do ato e fundamentação da providência 
objetivada;”
Art. 2º O inciso I do art. 102-E do Regimento Interno do Senado Federal 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 102-E. ................................................................................... 
I - sugestões legislativas apresentadas por associações, órgãos 
de classe, sindicatos, entidades organizadas da sociedade civil, 
exceto partidos políticos com representação política no Congresso 
Nacional, ou petições públicas subscritas física ou 
eletronicamente por 0,25% do eleitorado nacional”. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SENADO FEDERAL 

Para quem quiser ler mais: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=124662&tp=1 e http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=124647&tp=1