quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

Aposentadoria compulsória de juiz não é pena

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, defendeu que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata dos poderes do CNJ inclua penas mais severas para juízes considerados culpados em casos de irregularidades.

Pelo texto atual da PEC, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o CNJ só pode punir os juízes com advertência, censura, remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória.
A proposta em questão é a PEC 97/11, de autoria de Demóstenes Torres (DEM-GO). 
Demóstenes não incluiu as penas de demissão e cassação de aposentadoria porque o Senado já havia aprovado proposta com essa previsão, em 2010 (PEC 89/03). Essa PEC, no entanto, está "dormindo" nas gavetas da Câmara dos Deputados, afirmou o senador.
É importante mexer nessa pena. A sociedade não se conforma que a aposentadoria compulsória seja uma pena — declarou Eliana Calmon, em audiência pública ontem na CCJ.
A corregedora também se disse contrária à intenção de assegurar foro privilegiado aos membros do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como estabelece a PEC. Para ela, foro especial é "um absurdo" e "uma excrescência", feito para o processo não andar.

Poder para investigar

Apesar de sugerir mudanças no texto, Eliana Calmon disse que a aprovação da PEC — que explicita a competência do Conselho Nacional de Justiça para investigar juízes sem depender das corregedorias locais — é essencial para garantir o bom funcionamento do CNJ.
— A competência concorrente é o que dá toda a força ao CNJ — disse.
Para ela, a PEC assegura a autonomia do CNJ, que já foi decidida liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas corre o risco de ser revista, já que a vitória foi por pequena vantagem (6 votos a 5), ou então modificada na Lei Orgânica da Magistratura.
A ministra ressaltou a importância de tal prerrogativa por ser "muito difícil o próprio tribunal julgar os seus". 
A corregedora também negou que a Corregedoria Nacional de Justiça (que faz parte do CNJ) seja um "tribunal de exceção" para juízes. Ela explicou que denúncias são investigadas sigilosamente e, quando aceitas, os acusados têm direito a defesa.
Após a reunião, o autor da PEC, Demóstenes Torres, disse que conversará com o relator na CCJ, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), para incluir na PEC modificações sugeridas pela corregedora. 
Presente na audiência, o juiz Paulo Schmidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e um dos primeiros integrantes do CNJ, disse que a categoria apoia a aprovação da PEC 97/11. 
Ele ressaltou, porém, que o conselho também precisa defender a independência dos juízes.
— Os juízes esperam muito do CNJ. Não só na questão disciplinar, no cumprimento de metas, na busca de eficiência, mas também na defesa da independência do juiz — afirmou.


(...)


Na visão dela, a sociedade já abraçou o Conselho Nacional de Justiça como uma forma de levar mais democracia ao Poder Judiciário.
A sociedade já entendeu que o CNJ é uma instituição que representa a cidadania — ela declarou.