quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

A greve dos policiais militares, civis e bombeiros é inconstitucional?!


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, afirmou hoje que a greve de policiais na Bahia, deflagrada no último dia 31, é ilegal. E adiantou que, mesmo que houvesse uma lei que regulasse a paralisação de militares, ela seria inconstitucional.
"A Constituição Federal estende aos militares dos Estados, bombeiros e policiais militares, a proibição à sindicalização e à greve", afirmou. "A greve é um tema social, mas, neste caso, ela é inconstitucional, é ilegal", acrescentou.
Marco Aurélio adiantou que, caso o Congresso aprove uma lei para regular o assunto, ela deverá ser derrubada no Supremo. "Se viesse uma lei legitimando o direito de greve de militares, ela fatalmente cairia no STF, seria julgada inconstitucional", disse. (http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/02/para-ministro-do-stf-greve-de-policiais-na-ba-e-ilegal.html)
Alguém, por favor, me acenda a luz!
Onde a Constituição Federal fez tal extensão?
Sim! A proibição dos militares à sindicalização e à greve está prevista no Capítulo II - "Das Forças Armadas" -  e foi introduzido posteriormente pela Emenda Constitucional 18/98, com o inciso IV do art. 142. Sendo que este Capítulo engloba Marinha, Exército e Aeronáutica - só.
Diz o art. 142: 
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Não teria cabimento a equiparação desta previsão com o que previsto pelo Capítulo III da Carta Constitucional - "Da Segurança Pública" que, esta sim, engloba, no art. 144, inciso V, as polícias militares e o corpo de bombeiros militares. Sua função se apresenta no caput:
 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...).
 Logo adiante não vejo restrição nenhuma ao direito de greve e sindicalização e torno firme minha crença de que as proibições constitucionais devem ser sempre interpretadas restritivamente.
Fosse esta a intenção do legislador, ele mesmo teria estendido a proibição por meio da EC 18/98. Fazer interpretação extensiva de um capítulo ao outro acredito ser algo realmente preocupante, ainda mais quando evidente a diferença de funções entre uns militares e outros, onde a restrição se mostra imperativa às Forças Armadas, posto que sem elas a pátria estaria indefesa e os poderes constitucionais desprotegidos. Não se encontram os policiais militares, civis e bombeiros neste mesmo patamar, em que pese a essencialidade de seus serviços - essencialidade que também tonifica as demais atividades de outros servidores públicos que tem o direito de greve garantido.
Que fosse tal regulamentação mais severa quanto aos componentes do Capítulo III que dão suporte à segurança pública, mas suprimir-lhes tal direito quando a Carta Magna não o faz, isso sim entendo ser arbitrário e inconstitucional.
Alguém, por favor, me corrija se estiver errada e diga que raciocínio é este do eminente Ministro Marco Aurélio.

A crise na segurança pública nada mais é que uma crise de "valores"

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - conceito em destaque no mundo inteiro, direcionando criação de leis, garantias, decisões judiciais, atingindo direitos públicos e privados em todas as áreas possíveis. Mas o que vemos na prática?
Excetuando o âmbito judicial que tem protegido nas mais diversas áreas a DIGNIDADE como elemento categórico e fim último de tudo que possa cercar o ser humano, os Poderes Legislativo e Executivo são os maiores causadores do atual desequilíbrio na segurança pública, por não buscarem priorizar suas urgências.
Aproveitando a palavra "destaque", tomemos por exemplo as recentes greves dos bombeiros e policiais militares que se encontram ignorados pelo investimento público em DIGNIDADE. A crise é gerada pela falta de ações governamentais e políticas que tenham como meta a garantia de direitos constitucionais - dos bombeiros e policiais ou daqueles pelos quais eles trabalham - nós! Estamos todos ignorados pelos nossos próprios governantes, que não comprometem o orçamento como deveriam, e mandatários, que há mais de 20 anos não regulamentaram um direito constitucionalmente previsto e que tem aplicação imediata - o DIREITO DE GREVE: última ratio usada por trabalhadores que se encontram em situação desconfortável ou indigna, concretizando o direito de manifestação e reivindicação por melhores condições de vida profissional e pessoal.
Sim, há serviços públicos que são essenciais e não poderiam deixar de existir em hipótese alguma, sob pena de se estar prejudicando uma coletividade maior em detrimento de uma coletividade menor - mas isso não pode ser um impeditivo à manifestação, o que geraria extrema injustiça àqueles que estão prestando alguns dos serviços mais importantes ao país.
A título de não interrupção de serviços essenciais, seria legítimo ignorar justamente esta parte da sociedade - a que trabalha com a essencialidade - impondo-lhe o silêncio ou o temor? Não deveria ser esta justamente a parte de que nunca deveriam esquecer?
Quem não prioriza o alto padrão de serviços essenciais não prioriza a DIGNIDADE, pois suas bases estão justamente no que é essencial. E não nos esqueçamos dos professores...
Nosso país ainda não prioriza a DIGNIDADE HUMANA, definitivamente. Não é este ainda o mais alto valor do Estado Brasileiro na prática. É uma lição que ainda teremos que aprender - o respeito às pessoas e à sua DIGNIDADE.

Leia-se:

Uma das principais reivindicações dos policiais militares em greve no país, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 300/2008 poderia elevar os vencimentos da categoria a cerca de R$ 3,5 mil, segundo estimativas do autor da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em entrevista à Agência Brasil.
A PEC estabelece que a remuneração dos policiais civis e militares e bombeiros dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, mas esbarra nas restrições orçamentárias dos estados da federação e na dificuldade de se definir a fonte de recursos para o pagamento desse piso.
Há quatro anos em discussão no Congresso Nacional, a proposta está atualmente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Está apensada à PEC 41/08 (PEC 446/09 na Câmara), do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que institui o piso salarial para os servidores policiais, a ser financiado por fundo criado pela União para esse fim.
Enquanto isso, a pressão dos trabalhadores da segurança pública aumenta. Em agosto de 2010, a PEC 300 chegou a ser incluída na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, mas não foi apreciada. Revoltados, os manifestantes entraram em confronto com os policiais legislativos.
Desde o dia 31 de janeiro, o centro da tensão é o estado da Bahia, em que policiais grevistas ocupam a sede da Assembleia Legislativa, cercados por militares do Exército. Eles reivindicam aumento salarial e a incorporação de gratificações aos salários. Sem policiamento, o estado registra elevados índices de criminalidade.
Senadores e deputados se articulam para contribuir com o fim da crise na segurança pública em todo o país. No Senado, a Subcomissão de Segurança Pública se reuniu na tarde desta terça-feira em busca de soluções.
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A onda de violência na Bahia, em meio à greve de policiais militares daquele estado, foi tema de discussão na Subcomissão Permanente de Segurança Pública do Senado, que se reuniu nesta terça-feira (7). Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a greve reflete a situação do sistema de segurança pública em todo o país, "que passa por uma crise dramática". Já o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), apesar de defender o direito dos policiais de fazer reivindicações salariais, condenou a forma como o movimento vem sendo conduzido, classificando-a como "covarde" e dizendo que não merece anistia.
Randolfe Rodrigues chegou a propor a ida do grupo à Bahia, mas a sugestão foi rejeitada pelos outros integrantes da subcomissão. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que uma visita de parlamentares, no ambiente tenso em que se encontra o estado, pode gerar interpretações equivocadas e "desastrosas".
- Se não podemos dar a ideia de que nos solidarizamos com os grevistas nem com o governo, se não podemos acenar com a hipótese de anistia e se não fomos convidados, o que é que vamos fazer lá? - questionou Aloysio Nunes.
Precarização do trabalho
Essa posição contou com o apoio dos senadores Armando Monteiro (PTB-PE) e Lindbergh Farias. Aloysio Nunes também afirmou que uma eventual visita "pode sugerir que o Senado está ávido para votar a PEC 300, coisa que não é consensual nesta Casa, muito pelo contrário" - referindo-se à proposta de emenda constitucional que fixa um piso salarial nacional para a categoria. 
Randolfe Rodrigues está entre os que defendem a PEC 300/2008, que tramita na Câmara dos Deputados. Ele argumenta que é preciso valorizar os profissionais de segurança e lembrou que muitos deles ganham menos de R$ 1,5 mil por mês.
- O trabalhador da segurança pública é o que está mais próximo do crime. Basta um passo para ele pular o muro que divide a ordem e a lei da criminalidade e da exceção. Por isso, sua atividade tem de ser valorizada - reiterou.
- Ao condenar os grevistas, estamos culpando só o rio que transborda, e não as margens que o oprimem. Não estamos debatendo as causas do problema - declarou Randolfe.Para Randolfe, se essa questão não for resolvida, de nada adiantará a intervenção do Exército, da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança Pública na Bahia - onde se teme que esses contingentes entrem em confronto com os grevistas. Ele também ressalta que "a precarização dos salários desses profissionais" é o que provoca tanto a greve na Bahia como movimentos similares ocorridos no Ceará e, no ano passado, no Rio de Janeiro.
Mas Lindbergh Farias disse que a mobilização dos bombeiros no Rio de Janeiro, por exemplo, foi muito diferente da que vem sendo feita pelos policiais militares na Bahia. Ele argumentou que, se os métodos utilizados agora forem "legitimados", haverá outros movimentos com o mesmo tipo de atuação. O senador lembrou que foi o autor do projeto de lei que concedeu anistia aos bombeiros do Rio de Janeiro, mas frisou que será contra qualquer anistia para os grevistas da Bahia.
- É inaceitável motim armado para parar ônibus. É inaceitável colocar crianças na Assembleia Legislativa [que foi tomada pelos grevistas]. Isso é chantagem. É quase terrorismo - protestou Lindbergh.
Projeto de lei
Presidente da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, o senador Pedro Taques (PDT-MT) anunciou que, além dos acontecimentos na Bahia, o grupo deverá discutir a eventual propagação do movimento a outras partes do país, "tendo em vista as notícias de que há uma grande atuação das associações policiais para pressionar o Congresso e, notadamente, a Câmara dos Deputados, a aprovar a chamada PEC 300".
Pedro Taques apontou o PLS 710/11, projeto de lei de Aloysio Nunes que visa regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, como outro assunto a ser examinado pela subcomissão. O projeto proíbe a greve nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares.
- O direito de greve de servidores está previsto no artigo 37 da Constituição, mas, passados 22 anos, o Congresso ainda não a regulamentou - lembrou Pedro Taques.