quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

A greve dos policiais militares, civis e bombeiros é inconstitucional?!


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, afirmou hoje que a greve de policiais na Bahia, deflagrada no último dia 31, é ilegal. E adiantou que, mesmo que houvesse uma lei que regulasse a paralisação de militares, ela seria inconstitucional.
"A Constituição Federal estende aos militares dos Estados, bombeiros e policiais militares, a proibição à sindicalização e à greve", afirmou. "A greve é um tema social, mas, neste caso, ela é inconstitucional, é ilegal", acrescentou.
Marco Aurélio adiantou que, caso o Congresso aprove uma lei para regular o assunto, ela deverá ser derrubada no Supremo. "Se viesse uma lei legitimando o direito de greve de militares, ela fatalmente cairia no STF, seria julgada inconstitucional", disse. (http://g1.globo.com/brasil/noticia/2012/02/para-ministro-do-stf-greve-de-policiais-na-ba-e-ilegal.html)
Alguém, por favor, me acenda a luz!
Onde a Constituição Federal fez tal extensão?
Sim! A proibição dos militares à sindicalização e à greve está prevista no Capítulo II - "Das Forças Armadas" -  e foi introduzido posteriormente pela Emenda Constitucional 18/98, com o inciso IV do art. 142. Sendo que este Capítulo engloba Marinha, Exército e Aeronáutica - só.
Diz o art. 142: 
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Não teria cabimento a equiparação desta previsão com o que previsto pelo Capítulo III da Carta Constitucional - "Da Segurança Pública" que, esta sim, engloba, no art. 144, inciso V, as polícias militares e o corpo de bombeiros militares. Sua função se apresenta no caput:
 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...).
 Logo adiante não vejo restrição nenhuma ao direito de greve e sindicalização e torno firme minha crença de que as proibições constitucionais devem ser sempre interpretadas restritivamente.
Fosse esta a intenção do legislador, ele mesmo teria estendido a proibição por meio da EC 18/98. Fazer interpretação extensiva de um capítulo ao outro acredito ser algo realmente preocupante, ainda mais quando evidente a diferença de funções entre uns militares e outros, onde a restrição se mostra imperativa às Forças Armadas, posto que sem elas a pátria estaria indefesa e os poderes constitucionais desprotegidos. Não se encontram os policiais militares, civis e bombeiros neste mesmo patamar, em que pese a essencialidade de seus serviços - essencialidade que também tonifica as demais atividades de outros servidores públicos que tem o direito de greve garantido.
Que fosse tal regulamentação mais severa quanto aos componentes do Capítulo III que dão suporte à segurança pública, mas suprimir-lhes tal direito quando a Carta Magna não o faz, isso sim entendo ser arbitrário e inconstitucional.
Alguém, por favor, me corrija se estiver errada e diga que raciocínio é este do eminente Ministro Marco Aurélio.

Um comentário:

  1. Enviado por Thiago Minagé:

    Vou começar o comentário com algumas perguntas:
    Por que não estender e unificar o piso salarial? Por que não dizer que a greve do judiciário também é ilegal? Principalmente a dos juízes que a pouco tempo ocorreu.
    Infelizmente, pelo pronunciamento de V. Exa. (semi deus) Marco Aurélio - já é considerado "suspeito" em eventual processo que venha tramitar no STF.
    Acompanho a anos o pleito dos militares e policiais por salários dignos, e nada!
    Pior, são tratados como marginais por pleitearem o que entendem por direito, são punidos por apenas tentar fazer valer seus interesses coletivos que direta e indiretamente reverter-se-ão em prol de toda sociedade.
    O Governador chamou os Bombeiros de "marginais fardados", mas quado um prédio caiu no Centro da cidade do RJ quem estava lá salvando vidas eram os Bombeiros e o Governador estava passeando e se manifestou apenas 2 ou 3 dias depois.
    Recebem pouco, trabalham muito e ainda são tratados como pessoas que não possuem o direito de pleitear algo mais digno.
    Quanto a restrição de direitos: RESTRITIVA deve ser a interpretação que limite todo e qualquer direito. Essa tal "discricionariedade" leva a esse tipo de absurdo.
    Enfim, to revoltado!

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